Ministério pede mudança na exigência de SAF para vincular prazo ao sistema de certificados
O Ministério de Portos e Aeroportos solicitou formalmente nesta semana o adiamento da cobrança das metas de redução de emissões para a aviação doméstica, prevista inicialmente para janeiro de 2027.
A proposta enviada ao governo federal condiciona o início da obrigatoriedade do combustível sustentável de aviação a um prazo de 60 dias após a entrega oficial do sistema eletrônico de controle dos certificados ambientais.
A medida busca flexibilizar o setor aéreo nacional diante de desafios operacionais, conforme informação divulgada por Aero Magazine.
Regras para o ProBioQAV e o Combustível do Futuro
O comitê técnico do programa Combustível do Futuro recomendou a aplicação proporcional das metas no primeiro ano do ProBioQAV, mas qualquer alteração no calendário legal ainda precisa de aprovação definitiva pelo Conselho Nacional de Política Energética.
A discussão ocorre após análises da ANAC apontarem indefinições logísticas sobre a distribuição do SAF, os métodos de comprovação de compras e os modelos de fiscalização nos aeroportos brasileiros.
Desafios na distribuição e custos operacionais
Relatórios técnicos enviados à consulta pública revelam riscos de concentração da oferta do biocombustível em poucos terminais, o que geraria disparidades de custos e condições comerciais entre as companhias aéreas do país.
A legislação sancionada em 2024 estabelece reduções graduais nas emissões das operações domésticas, começando com 1% em 2027 e 2028, com o objetivo de alcançar 10% de mitigação até o ano de 2037.
Sistema de certificados e conformidade das empresas
Para evitar a necessidade de abastecimento físico generalizado, o programa utiliza um mecanismo flexível onde as empresas aéreas podem comprar o benefício ambiental de lotes de SAF utilizados em outras localidades.
A ANP e a ANAC mantêm prazos até o final de dezembro para publicar as normativas complementares que regulamentam a fiscalização, os registros eletrônicos e as auditorias de sustentabilidade do setor.
Perguntas Frequentes
Quando começa a exigência de combustível sustentável na aviação?
A obrigação está prevista para janeiro de 2027 pela Lei do Combustível do Futuro, mas o Ministério de Portos e Aeroportos pediu o adiamento para 60 dias após a entrega do sistema de certificados.
Qual é o percentual inicial de redução de emissões exigido?
O programa estabelece uma redução mínima de 1% das emissões das operações domésticas para os anos de 2027 e 2028, com aumento gradual até atingir 10% em 2037.
Como funciona o sistema de certificados de SAF?
O modelo permite que uma companhia aérea compre o benefício ambiental de um volume de combustível sustentável utilizado em outro local, comprovando a redução sem exigir abastecimento físico em todos os voos.
Quem decide sobre o adiamento da meta de emissões?
A mudança no calendário e nas regras do ProBioQAV depende exclusivamente da aprovação do Conselho Nacional de Política Energética.