Seminário discute penalidades e multas de até R$ 17,5 mil aplicadas pela ANAC em voos domésticos
A aplicação da Resolução nº 800/2026 da ANAC, que estabelece penalidades severas para passageiros indisciplinados, será o tema central de um seminário promovido pela OAB-SP no próximo sábado (14).
O evento debaterá os efeitos jurídicos e operacionais das novas regras, que preveem multas de até R$ 17,5 mil e impedimento de embarque em voos domésticos por períodos de seis ou doze meses, em meio à expectativa de alta no fluxo de viagens.
A regulamentação entrou em vigor há menos de dois meses e busca conter o crescimento de ocorrências de indisciplina a bordo, conforme informação divulgada por Aero Magazine.
Impacto da Resolução 800/2026 na aviação civil
Segundo dados do Ministério de Portos e Aeroportos, o Brasil registrou 881 ocorrências de indisciplina em voos no primeiro semestre de 2026, sendo que 154 casos apresentaram potencial para comprometer a segurança operacional.
A Resolução estabelece medidas que vão desde advertências e retirada do passageiro da aeronave até o acionamento de autoridades policiais, ampliando os instrumentos disponíveis para as companhias aéreas brasileiras.
Desafios jurídicos e o direito de defesa
A aplicação das penalidades exige procedimentos rígidos para documentar ocorrências, preservar evidências e formalizar as restrições, evitando assim questionamentos judiciais que possam surgir por falhas processuais.
As transportadoras precisam garantir o devido processo legal, assegurando a comunicação adequada sobre a infração e o direito de defesa do passageiro antes da aplicação definitiva das restrições de embarque.
Abrangência das regras em voos domésticos e conexões
Embora as restrições sejam direcionadas primariamente aos voos domésticos, seus efeitos podem repercutir em itinerários internacionais que incluam conexões em trechos nacionais operados por diferentes empresas aéreas.
O debate promovido pela OAB-SP servirá para alinhar as responsabilidades das companhias aéreas e esclarecer as dúvidas práticas sobre a implementação das normas durante a alta temporada de férias nos aeroportos.
Perguntas Frequentes
O que diz a nova Resolução da ANAC sobre passageiros indisciplinados?
A norma estabelece multas de até R$ 17,5 mil e suspensão de embarque em voos domésticos por seis ou doze meses para passageiros com comportamento inadequado.
Quando a OAB-SP vai debater as regras da ANAC?
O seminário promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo ocorre neste sábado (14) para discutir os efeitos jurídicos e operacionais.
Quantas ocorrências de indisciplina foram registradas no Brasil em 2026?
O Ministério de Portos e Aeroportos registrou 881 ocorrências no primeiro semestre, com 154 casos classificados como risco potencial à segurança operacional.
Quais penalidades as companhias aéreas podem aplicar?
As empresas podem emitir advertências, retirar o passageiro da aeronave, acionar autoridades policiais e aplicar os impedimentos de embarque previstos pela ANAC.